Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
No presente caso, verifico que embora a recorrente alegue violação direta à Constituição Federal, o que se observa é que o acórdão recorrido interpretou a legislação local (Lei Estadual n. 7.109/1977) para concluir que os trinta dias adicionais são recesso escolar, e não férias, afastando a incidência do terço constitucional sobre tal período.
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.