AREsp 2.599.565/SC

Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem. No mérito, dou provimento ao agravo em recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA41369052 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/05/2024 09:22:20 Código de Controle do Documento: bb23af0b-0d9c-48f5-96c9-2f90a9b60f7d

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 368 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2009614 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2007281 · 19/09/2022
• STJ REsp 1821182 · 29/06/2022
• STJ REsp 1573573 · 16/05/2016
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete