Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – 59,5 KG DE COCAÍNA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE CONTRIBUIU COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENSÃO AFASTADA – PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – NÃO CABIMENTO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. Se a dinâmica retratada nos autos, revelada pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente pela apreensão de elevada quantidade de drogas, envolvimento de vários agentes, utilização de veículo preparado com compartimento oculto e, certamente, considerável investimento financeiro, demonstrou que o réu contribuiu com organização criminosa, não faz jus ao reconhecimento da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Embora o réu seja primário, o fato de ter sido condenado à pena de cinco anos de reclusão e de uma das circunstâncias judiciais ter sido considerada desfavorável impedem a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante o não preenchimento do requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.
ABERTO – NÃO CABIMENTO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.