Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – POSSE INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, INC. II, III E IV DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito de ser mantido na posse me caso de turbação, incumbindo ao autor, provar sua posse (i); a turbação praticada pelo réu (ii); a data da turbação (iii); a continuação da posse, embora turbada (iii). Não existem nos autos elementos indicando em qual parte da extensão territorial da fazenda teria ocorrido a turbação, a data da turbação, a continuação da posse e, especialmente, da própria turbação praticada, ônus que incumbia aos autores. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.