Apelação Cível 0902373-92.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA O AJUIZAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DA CDA. EXIGÊNCIAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO A TODAS AS NOVAS EXECUÇÕES FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR. TEMA 1184 E TEMA 1428 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA. PROTESTO NÃO COMPROVADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM À PENHORA. INSUFICIÊNCIA. EXCEÇÕES DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada no exercício da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça, estabelece condições prévias obrigatórias para o ajuizamento de novas execuções fiscais, consistentes na tentativa de solução administrativa e no protesto da Certidão de Dívida Ativa. Tais exigências constituem filtros de ingresso da demanda judicial e aplicam-se a todas as execuções fiscais ajuizadas após a sua vigência, independentemente do valor do crédito, não se confundindo com os critérios de permanência da ação previstos no art. 1º, §1º, da referida Resolução. A autonomia municipal para definição do conceito de execução fiscal de pequeno valor não afasta a observância das condições prévias de ajuizamento, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1184 e 1428 da repercussão geral. A simples indicação genérica de bem à penhora não supre a exigência do protesto da CDA, sendo imprescindível a demonstração concreta e documental de alguma das hipóteses excepcionais previstas no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 547/2024, cuja aplicação é restritiva. Não comprovado o protesto no momento oportuno, nem atendida de forma adequada a determinação de emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 150 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF
• Tema 1.428 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete