Habeas Corpus Criminal 0620298-14.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I.CASO EM EXAME 1.O Habeas corpus impetrado com pedido de soltura do paciente, sob alegação de excesso de prazo para prolação da sentença, ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos da prisão preventiva. 2.Fato relevante: Prolação de sentença condenatória em 22.01.2026, nos autos da ação penal nº 0222474-62.2025.8.06.0001, com condenação pelo art. 155, § 8º, do CP, fixação de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. 3.Manutenção da custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da multirreincidência e do risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se: (i) a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo para a prolação da sentença; e (ii) a existência de novo título judicial prejudica a análise do habeas corpus que impugna a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A prolação de sentença condenatória constitui novo título prisional, apto a amparar a custódia cautelar, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. 6.A manutenção da prisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a multirreincidência e o risco de reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP. 7.Cessada a alegada coação ilegal, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 659 do CPP e do Regimento Interno do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido, julgado prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória implica a perda do objeto do habeas corpus que discute excesso de prazo. 2. A prisão preventiva é mantida por título judicial condenatório, quando afastado o direito de recorrer em liberdade, desviando alegação de ausência de fundamentação e de requisitos da situação prisional. Dispositivos relevantes: Art. 659 do CPP; Art. 76, XIV e 258 do RITJCE. CP, art. 155, § 8º; CPP, arts. 312 e 659. Jurisprudências relevantes citados: • STJ, HC 453.336/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/08/2018, DJe 28/08/2018. • TJCE, HC, Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente, j. 22/01/2025. • TJCE, HC, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães, j.07/02/2023.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do writ, ante a sua prejudicialidade, termos do voto do Relator

Citações

• art. 33 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 659 do CPP
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete