Apelação Cível 0003047-67.2013.8.10.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRDR 53.983/2016. APOSENTADO DO INSS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. NÃO TRANSFERÊNCIA DO VALOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. I. Observo que o magistrado de base ponderou de forma correta a lide, devendo apenas haver a majoração do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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