Apelação Cível 0257603-36.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO DE TRAJETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pelo autor, vítima de acidente de trajeto em 29/05/2012, que resultou em sequelas permanentes. O autor pleiteou a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido, pedido acolhido em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença ou de conversão em auxílio-acidente configura falta de interesse de agir; (ii) definir o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente, considerando a cessação do auxílio-doença acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir do autor está configurado, uma vez que, conforme o Tema 350 do STF, nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, tendo em vista o dever legal do INSS de conceder a prestação mais vantajosa ao segurado. 4. A cessação do auxílio-doença acidentário sem a concessão automática do auxílio-acidente implica negativa tácita da autarquia previdenciária, autorizando o ajuizamento da ação. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao término do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, excetuando-se o período em que o autor recebeu outro benefício pelos mesmos fatos. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, §4º, inciso II, do CPC, postergando-se sua definição para a fase de liquidação, uma vez que a sentença é ilíquida. 7. Laudo pericial judicial atesta a redução permanente e parcial da capacidade laboral do autor, consolidando o nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para postergar a fixação do percentual de honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, art. 86, §2º; CPC/2015, art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STJ, Tema 862, REsp 1729555, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09/06/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, reformando a sentença, de ofício, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios, em razão da iliquidez do julgado, nos termos do voto do Relator.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora para dar-lhe provimento, e conhecer do recurso do INSS para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 5º da Lei 16.132/2016
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 89 da Lei 8.213/1991
• Tema 350 do STF
• Tema 862 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete