PET no TutAntAnt 128/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. I. Brasília, 15 de dezembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Documento eletrônico VDA39537940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 15/12/2023 19:34:00 Código de Controle do Documento: 92e0ce74-862c-4ec9-88e5-d857305311bb Relatora Documento eletrônico VDA39537940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 15/12/2023 19:34:00 Código de Controle do Documento: 92e0ce74-862c-4ec9-88e5-d857305311bb

Citações

• art. 935 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 395 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1362670 · 31/10/2018
• STJ REsp 1678327 · 01/10/2018
• STJ REsp 801101 · 23/04/2008