Apelação Cível 0800746-88.2021.8.12.0032

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) – SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REGIONALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a necessidade de direcionamento da obrigação ao Município (Tema 793 do STF). 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Precedentes do STJ. 3. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento de Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte. Precedentes do STJ. 4. Não sendo possível identificar, de plano, de quem é a competência/atribuição administrativa para a disponibilização da medicação pleiteada, não há como se impor eventual direcionamento do cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, tampouco há como se determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete