Habeas Corpus Criminal 0825286-88.2023.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. A VIA PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DE ALEGAÇÕES CONCERNENTES À INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, ASSIM COMO QUESTIONAMENTOS SOBRE A CREDIBILIDADE DE TESTEMUNHOS OU SUPOSTAS INCONGRUÊNCIAS DOCUMENTAIS, QUE SE VINCULAM À ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE. NÃO ADMISSÃO DO WRIT NO TOCANTE A ESTA MATÉRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA MANDAMENTAL, CONSTITUCIONAL E DE PROCEDIMENTO CÉLERE DO HABEAS CORPUS, QUE EXIGE PARA SUA APRECIAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA PREVENIR A REITERAÇÃO DELITIVA E ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. 1. Alegação de ausência de indícios de autoria delitiva, haja vista que nenhuma das vítimas reconheceu o ora paciente como autor do roubo e nada ilícito foi apreendido consigo. Além disso, sustenta que os elementos informativos apontados pelo magistrado a quo não individualizaram qual a conduta ilícita praticada ou como se deu sua participação na empreitada criminosa, não havendo a descrição do modus operandi da conduta criminosa, sendo “impossível falar que a conduta do paciente e concretamente grave”. 2. A via processual do habeas corpus não se revela adequada para a discussão de alegações concernentes à insuficiência de indícios de autoria delitiva, assim como questionamentos sobre a credibilidade de testemunhos ou supostas incongruências documentais, que se vinculam à alegação de inocência do paciente. Tais aspectos demandam um aprofundado exame do conjunto fático-probatório, requerendo, por sua natureza, uma ampla dilação probatória e o exercício pleno dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. 3. Destaca que a decisão da autoridade apontada coatora não fundamentou de forma individualizada acerca da impossibilidade da substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, conforme determina o artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, e que o ora paciente tem condições pessoais favoráveis, por ser primário, ostentar bons antecedentes e possuir endereço fixo. 4. Diante disso, voto pela não admissão do writ no tocante a esta matéria, em razão da natureza mandamental, constitucional e de procedimento célere do habeas corpus, que exige para sua apreciação a apresentação de prova pré-constituída. 5. Em face da insuficiência de medidas cautelares alternativas para prevenir a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública, a manutenção da custódia cautelar do paciente revela-se imprescindível, na linha de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, José Nilo Ribeiro Filho e Samuel Batista de Souza

Citações

• art. 5º da CF
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete