Apelação Cível 0005138-84.2024.8.16.0098

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE QUE ATRIBUI AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVÁ-LA. ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061/STJ. ENCARGO PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AUTENTICIDADE PASSÍVEL DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ELETRONICAMENTE. DOSSIÊ PROBATÓRIO QUE INDIVIDUALIZA O CONTRATANTE E REGISTRA BIOMETRIA FACIAL COM PROVA DE VIDA, DATA E HORÁRIO, ENDEREÇO DE IP E PORTA LÓGICA, GEOLOCALIZAÇÃO, NAVEGADOR, IDENTIFICADOR DO APARELHO, SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DOS ACEITES E PROTOCOLO ÚNICO DE AUTENTICIDADE. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO. ELEMENTOS CONVERGENTES E NÃO INFIRMADOS POR PROVA CONCRETA.(B) AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INVALIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA. ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL E ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSTADA A COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO § 3º DO ART. 98 DO CPC.RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete