Apelação Cível 0800934-22.2023.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO, C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – REVISÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de fundamentação e muito menos em sua nulidade, por ter o juiz a quo apreciado pedido em desacordo com a pretensão do recorrente. 2. Não há cerceamento de defesa posto que a dilação probatória é totalmente dispensável, impertinente e até inócua, pois para a revisão dos encargos contratuais abusivos basta a apresentação do contrato de financiamento, o que foi observado no presente caso. 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 330, § 2º, do CPC, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 4. Na ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, o prazo prescricional é decenal, conforme precedentes. 5. No que tange aos juros remuneratórios, considerando que o percentual praticado pelo banco em relação ao contrato de financiamento excedeu em mais de 800% a taxa média de mercado, resta evidente a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e, por consequência, a abusividade na cobrança.

Dispositivo

- AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – REVISÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 34 da Lei 70/1966
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete