Apelação Cível 0831990-02.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTOS DOS PEDIDOS – COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL VERIFICADA – PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL – CASSEMS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL NA CONDIÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – IGPM É O ÍNDICE UTILIZADO PELOS TRIBUNAIS - EXCLUSÃO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ZADO PELOS TRIBUNAIS - EXCLUSÃO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 932 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete