Recurso Inominado Cível 3004699-98.2024.8.06.0001

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO NA FORMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 7º da Lei 11.417/2006
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 4º da Lei 6.932/1981
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete