MS 37.640 MC/DF

Dispositivo

Ante o exposto: (i) indefiro o pedido de medida liminar; e (ii) determino a emenda da inicial para que a impetrante a regularize, de forma a permitir a correta formação do polo passivo da ação, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarado extinto o processo (art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 115 do CPC
• art. 189 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 46 do CPC/1973
• art. 49 do CPC/1973
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 24 da Lei 12.016/2009
• Súmula 631 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 37.640 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema