Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça Federal para o julgamento desta causa.
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O STF RE 349.654 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa