Embargos de Declaração Cível 1403347-75.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OMISSÃO VERIFICADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – DEMANDA PREVIAMENTE AJUIZADA E JULGADA IMPROCEDENTE – PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA FATO INCONTROVERSO – ART. 80, I, DO CPC – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão apontada, de rigor o acolhimento dos declaratórios para sanar o vício. O Código de Processo Civil reconhece a impossibilidade de novo julgamento de demanda ajuizada anteriormente com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sob pena de violação da coisa julgada material. Demonstrado nos autos que a parte recorrente deduziu pretensão que sabia ser incabível e utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal, a fim de enriquecer ilicitamente, bem como por ter interposto recurso protelatório, procedendo de modo temerário e insistindo com as teses iniciais, deve ser condenada às penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e incisos do

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 344 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete