Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL COMPLETO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa pela ausência de complementação da perícia ou realização de nova prova técnica e se estão preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução permanente da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica judicial foi realizada por profissional de confiança do Juízo, com análise documental, histórico clínico e ocupacional, exame físico e resposta fundamentada aos quesitos formulados.4. Não se verifica deficiência técnica, contradição interna, omissão substancial ou insuficiência apta a comprometer a validade da prova pericial. Ausentes elementos técnicos contemporâneos capazes de infirmar as conclusões do expert, revela-se desnecessária a realização de nova perícia ou complementação do laudo.5. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.6. Embora reconhecidos a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e de redução da capacidade laborativa relacionada ao evento acidentário.7. O Tema 416 do STJ pressupõe a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, circunstância não comprovada no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a existência de lesão pretérita, sequela cicatricial ou reabilitação profissional desacompanhadas de repercussão funcional demonstrada por prova técnica idônea._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, inciso I; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0025550-36.2024.8.16.0001, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 13.07.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003810-63.2025.8.16.0170, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 29.06.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0017602-43.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012899-81.2023.8.16.0170, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 05.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O recurso foi negado porque a perícia judicial não encontrou redução da capacidade de trabalho causada pelo acidente. Como não foram apresentados elementos técnicos suficientes para contrariar o laudo, a sentença que negou o auxílio-acidente foi mantida.
Recurso conhecido e desprovido.
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.