Revisão Criminal 0631037-80.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TEMA REPETITIVO 1259. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. COISA JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal na qual a parte pretende a absolvição pelo crime de posse de arma de fogo, por aplicabilidade do Tema Repetitivo 1259, reconhecendo assim a consunção entre o delito de tráfico e o delito de posse de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se merece acolhimento a tese de reconhecimento da consunção entre os crimes de tráfico e posse de arma, com absolvição do delito de posse, por aplicabilidade do Tema Repetitivo 1259. III. Razões de decidir 3. Matéria já apreciada na Revisão Criminal nº 0626067-37.2025.8.06.0000. Ação julgada improcedente no dia 25 de agosto de 2025, estando acobertada pelo manto da coisa julgada. Ausência de prova nova. Nos termos do artigo 204, do RITJCE e art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a reiteração de pedidos apenas se admitirá se houver novas provas destoantes da pretérita revisão criminal, o que não ocorre no presente feito, sendo o caso, portanto, de não conhecimento da revisão criminal. IV. Dispositivo e tese 4. Revisão criminal julgada não conhecida. Tese de julgamento: ¿Não se admite o conhecimento de revisão criminal que representa repetição e pedido idêntico já julgado, quando ausente qualquer prova nova.¿

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, não conhecer o pedido

Citações

• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete