Recurso Inominado Cível 3003889-10.2024.8.06.0071

Ementa

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA EM 1º GRAU E NÃO IMPUGNADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, § 3º, DO CDC) - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE COMPROVADA - DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - VINCULAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DECORRENTE DE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIROS COM O CHIP FRAUDULENTAMENTE HABILITADO - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

IDADE CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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