Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA E NÃO AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO. ADI 4.167. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO (ART. 9º DO DECRETO 20.910/32). REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUÉM DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383, STF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.