Apelação Cível 3043568-33.2024.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TESES REPETITIVAS. TEMA 1.150/STJ (LEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DECENAL) E TEMA 1.387/STJ (SAQUE INTEGRAL COMO MARCO INICIAL). OMISSÃO SUPERVENIENTE QUANTO À ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRECEDENTE QUALIFICADO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que manteve a decisão monocrática que dera provimento à apelação da autora para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão. Verificar se há vício integrável (art. 1.022, CPC) e, em especial, se o termo inicial da prescrição deve ser revisto à luz de precedente repetitivo superveniente (Tema 1.387/STJ). III. Razões de decidir. (a) A legitimidade passiva do Banco do Brasil permanece regida pelo Tema 1.150/STJ; (b) o pedido de suspensão nacional perde objeto diante do julgamento do Tema 1.387/STJ; (c) o Tema 1.387/STJ fixou que o saque integral do principal inaugura a fluência do prazo prescricional nas pretensões ligadas à conta individual do PASEP; (d) havendo saque integral em 1993 e ajuizamento apenas em 2024, a pretensão está prescrita (art. 205, CC), impondo-se, por coerência sistêmica e observância de precedente obrigatório, a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição e restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Tese de julgamento. Em demandas PASEP, havendo saque integral do principal, este constitui marco suficiente de ciência para início do prazo prescricional decenal, conforme Tema 1.387/STJ. Dispositivos relevantes citados. CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 1.022, 487, II, 927 e 1.025. Jurisprudência relevante citada. Temas 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete