AREsp 2.929.375/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do §11, do CPC tendo em vista art. 85, que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54954756 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:23:12 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: 7407179f-fab3-4070-b6b3-153a2835057e Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54954756 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:23:12 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: 7407179f-fab3-4070-b6b3-153a2835057e

Citações

• art. 206 do CC
• art. 215 do CC
• art. 661 do CC
• art. 662 do CC
• art. 105 da CF
• art. 248 do CPC
• art. 250 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2103509 · 05/03/2026
• STJ AREsp 2396692 · 04/09/2025
• STJ REsp 1920319 · 04/09/2025
• STJ AREsp 2308995 · 15/12/2023
• STJ REsp 1692764 · 01/07/2021
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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Órgão julgador e gabinete