AgRg no AREsp 1.883.319/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 4.898/1965
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 984287 · 11/10/2016
• STJ AREsp 842493 · 25/02/2016

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