EAREsp 1.961.696/RS

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO 1. Ação de execução fiscal da qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em agravo em recurso especial, opostos em 27/4/2023. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 2061973/PR e do Resp 2066882/RS, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1235): "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (REsp n. 2.061.973/PR, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024). 3. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão embargado, pois é vedado ao Juiz reconhecer, de ofício, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015, sendo imprescindível, para tanto, a alegação tempestiva do executado. 4. Embargos de divergência providos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas do executado, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833 do CPC/2015, condicionada à alegação tempestiva do executado.

Citações

• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.235 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 1.961.696 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 2066882 · 07/10/2024
• STJ REsp 2061973 · 07/10/2024
• STJ AREsp 2209418 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2109465 · 19/12/2022
• STJ REsp 2036049 · 30/11/2022
• STJ AREsp 2158284 · 04/11/2022
• STJ AREsp 2149064 · 28/10/2022
• STJ REsp 1986106 · 15/06/2022
• STJ EAREsp 223196 · 18/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1986106 · citado 68 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator