MS 23.471/DF

Ementa

Comissão Parlamentar de Inquérito. Não se inscreve, em seu poder de investigar (Constituição, art. 58, § 3o), a decretação da indisponibilidade de bens.

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 10.11.99.

Citações

• art. 3º da CF
• art. 58 da CF
• art. 93 da CF
• art. 585 da CF
• art. 127 do CPP
• art. 38 da Lei 4.595/1964

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STF MS 33663 · 18/08/2015
• STJ Apn 390 · 08/08/2005
• STF MS 23466 · 06/04/2001
• STF MS 23455 · 07/12/2000