Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em questão já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, não tendo sido aventada as referidas nulidades em sede de Apelação, tornando o exame das alegações do agravante processualmente inviável, a uma porque transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, a dois porque se utilizou de meio inidôneo para discutir a validade das provas obtidas e requerer a nulidade de atos processuais, considerando que o Habeas Corpus é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. Inadmissível o habeas corpus em substituição de recurso ou ação adequada, “situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício” (STJ – HC: 607630 SP 2020/02130715) 3. Dessarte, não vislumbro constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício, notadamente porque até as nulidades absolutas sujeitam-se a preclusão temporal, exigindo, para tanto, que sejam arguidas no momento oportuno. 4. Agravo Regimental em Habeas Corpus conhecido e não provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Raimundo Nonato Neris Ferreira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.