Recurso Em Sentido Estrito 0002436-42.2025.8.12.0002

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECEBIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO CRIMINAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO FORAM PARTE NA AÇÃO PENAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESTITUIÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES INCUMBIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. O terceiro de boa-fé que demonstre ser o proprietário da coisa apreendida pode pleitear a restituição de coisa apreendida e interpor recurso de apelação contra a decisão que o indeferir. Os recorrentes não comprovaram serem titulares do direito de propriedade que recai sobre o veículo, remanescendo a probabilidade de que referido bem integre o patrimônio comum do casal acusado de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Logo, o pleito encontra óbice no disposto nos arts. 119 e 120, do CPP, que condicionam a restituição à comprovação inequívoca do direito de propriedade por parte do reclamante. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 243 da CF
• art. 91 do CP
• art. 38 do CPP
• art. 44 do CPP
• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• art. 123 do CPP
• art. 124 do CPP
• art. 579 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• Tema 647 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete