AREsp 2.186.212

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34864920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/12/2022 19:58:09 Código de Controle do Documento: edd3fce9-6afb-4d7f-a9e5-499aa0ae6959

Citações

• art. 186 do CC
• art. 884 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete