AREsp 2.320.601/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37033322 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2023 05:05:57 Código de Controle do Documento: 32eea49d-e640-4240-b74d-1ebb674fe2ca

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 88 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1660077 · 23/04/2021
• STJ AREsp 856446 · 03/05/2019
• STJ REsp 1728563 · 21/02/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete