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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155 DO CP). 1. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. HABITUALIDADE DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINAL. VALOR DA RES FURTIVA NÃO IRRISÓRIO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA FOI POSTERIOR À CONDENAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. NECESSÁRIO O DECOTE DA AGRAVANTE. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA, SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES STJ E TJCE. PENA REDIMENSIONADA SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR VÍTOR MAIA DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE O CONDENOU POR FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP), APLICANDO PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.2. O RÉU SUBTRAIU 11 SABONETES DA FARMÁCIA PAGUE MENOS, NO SHOPPING IANDÊ, EM CAUCAIA/CE, NO VALOR TOTAL DE R$ 188,59. O FURTO FOI DETECTADO POR VIDEOMONITORAMENTO, E O RÉU FOI DETIDO E CONFESSOU O CRIME À AUTORIDADE POLICIAL.3. O APELANTE REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL AO CASO, CONSIDERANDO O VALOR DOS BENS E O HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU; (II) SABER SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER AFASTADA, VISTO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME EM APURAÇÃO; (III) SABER SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; E (IV) SABER SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER O ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIGNOU QUE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEMANDA A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS SEGUINTES VETORES: (A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) A NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, (C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.6. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO É APLICÁVEL, POIS O VALOR DOS BENS FURTADOS (R$ 188,59) NÃO É IRRISÓRIO, CORRESPONDENDO A MAIS DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, CRITÉRIO UTILIZADO PELO STJ PARA AFASTAR A "BAGATELA PRÓPRIA".7. A CONDUTA DO RÉU, COM EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL E HABITUALIDADE DELITIVA, AFASTA OS REQUISITOS DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.8. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER AFASTADA, CONFORME O ART. 63 DO CÓDIGO PENAL, POIS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR (27/07/2023) OCORREU APÓS A DATA DO CRIME EM APURAÇÃO (29/06/2021). EMBORA CONFIGURE MAUS ANTECEDENTES, NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA FORMAL.9. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) FOI RECONHECIDA E UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (SÚMULA 545 DO STJ). NO ENTANTO, A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 231 DO STJ, QUE É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.10. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É MANTIDO, MESMO COM O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E A PENA FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO. O VASTO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU, QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES, JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CP, E DA SÚMULA 269 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESES DE JULGAMENTO:"1. A REITERAÇÃO DELITIVA IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE O VALOR DA RES FURTIVA SEJA BAIXO, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA.""2. A CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO NOVO DELITO NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA, MAS PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA." "3. A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME SÚMULA 231 DO STJ." "4. A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, MESMO EM CASO DE RÉU PRIMÁRIO E PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE O ABERTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, "C" E § 3º, 63, 65, III, "D", E 155, CAPUT; CPP, ART. 386, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 123.734/MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJE 02/02/2016; STJ, AGRG NO HC: 599076 PR 2020/0180732-8, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 20/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2021; STJ, AGRG NO ARESP: 1694233 RO 2020/0095364-9, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 15/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/09/2020; STJ, HC: 488386 SP 2019/0003772-7, RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2019; SÚMULA 231 DO STJ; SÚMULA 269 DO STJ; SÚMULA 545 DO STJ; SÚMULA 719 DO STF.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0053208-24.2021.8.06.0064 EM QUE FIGURA COMO APELANTE VÍTOR MAIA DE OLIVEIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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