AgRg no AREsp 2.585.581/SP

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211, STJ E 282, STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- O atendimento da demanda recursal depende da incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a solução da controvérsia em questão depende do estudo do caderno fático-probatório. II- Ademais, a Defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar a omissão da Corte local, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 241 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2461996 · 04/10/2024
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STJ AREsp 454427 · 05/12/2014

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• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Gabinete do relator