EDcl no AREsp 2.476.078/BA

Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado e declarar a nulidade da decisão recorrida para, em nova análise, negar provimento ao agravo em recurso especial pelos fundamentos acima expostos. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44149125 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/10/2024 17:37:45 Código de Controle do Documento: ac22e20e-70b1-44f9-865b-ffac09926b3b

Citações

• art. 318 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 10.192/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 857/1969
• art. 2º da Lei 857/1969
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1950452 · 28/02/2024

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Órgão julgador e gabinete