0003531-66.2020.8.16.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS PELO ESTADO, EM CONTESTAÇÃO. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDA POR PRESUNÇÃO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO PELO SERVIDOR APELANTE, ASSISTINDO-LHE RAZÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO PRÉVIO PERANTE À ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. CUSTAS E DESPESAS ADIANTADAS (CPC, ART. 82, §2º). INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021, QUE ATINGE SOMENTE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 12.376/2010
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 17 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete