Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Petição. Agravo regimental. Ação cautelar inominada, com pedido de liminar, para conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Liminar indeferida por despacho do Ministro Presidente. 3. Recurso extraordinário não foi objeto de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal a quo. 4. O STF somente pode dar curso a medida cautelar quando o apelo estiver submetido a seu julgamento. Precedentes da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Pedido de cautelar indeferido.
Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 01.03.2000. Presidência do Senhor Ministro Carlos Velloso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. ada N A pla Lume É . Quiz romimatsu pi Coordenador ES LOS 007 SE& E
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