Apelação Cível 0800780-24.2024.8.18.0054

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 85/STJ. LEI MUNICIPAL Nº 711/2010. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. RECESSO ESCOLAR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJPI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POSTERGADA. ART. 85, §4º, II, E §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Inhuma/PI contra sentença que, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, julgou parcialmente procedente pedido de servidor municipal, professor da rede pública, para condenar o ente público ao pagamento das diferenças de férias e do terço constitucional incidentes sobre 45 (quarenta e cinco) dias anuais, nos termos da legislação local. II – Questão em discussão: Definir se o terço constitucional de férias deve incidir apenas sobre 30 (trinta) dias ou sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos em lei municipal para os docentes, bem como se os 15 (quinze) dias adicionais configuram mero recesso escolar. III – Razões de decidir: A Lei Municipal nº 711/2010 assegura expressamente aos professores em exercício de docência o direito a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. O art. 7º, XVII, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal garante o pagamento do terço constitucional de férias sobre o período efetivamente usufruído, sem limitação temporal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o adicional de um terço deve incidir sobre a totalidade do período de férias legalmente concedido, não havendo distinção entre férias e recesso quando a legislação local prevê período ampliado. A incidência do terço constitucional sobre os 45 dias não configura aumento indevido de vencimentos nem afronta à Súmula Vinculante nº 37. Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, cabível a majoração recursal prevista no §11 do mesmo dispositivo. IV – Dispositivo e tese: Apelação conhecida e desprovida. Mantida integralmente a sentença. Majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento), a serem acrescidos à verba a ser fixada na liquidação. Tese: Havendo previsão legal de férias anuais de 45 dias para professores da rede pública municipal, o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade do período efetivamente gozado, respeitada a prescrição quinquenal. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800780-24.2024.8.18.0054 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida. Mantida integralmente a sentença. Majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento), a serem acrescidos à verba a ser fixada na liquidação. Tese: Havendo previsão legal de férias anuais de 45 dias para professores da rede pública municipal, o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade do período efetivamente gozado, respeitada a prescrição quinquenal. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800780-24.2024.8.18.0054 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• Súmula 85 do STJ
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete