Apelação Cível 0802045-40.2020.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE INEXISTENTE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute: a) o cerceamento ao direito de defesa do autor; e b) se é devida a indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente. 2. Nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil/15, o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Se a prova pericial atesta que não há limitações funcionais ou incapacitantes, não será devida a indenização securitária, pois a apólice cobre as hipóteses de invalidez permanente por acidente. 4. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete