AREsp 2.256.904

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem, de 12% para 13% sobre o valor da causa. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36805301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:28:33 Código de Controle do Documento: f6c2341b-84a9-4b75-8009-8355540540b2

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 296 do STJ
• Súmula 30 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete