Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO: CP, ART. 155, par. 4., II. REINCIDENCIA. I. - Paciente condenado por furto qualificado mediante fraude (CP, art. 155, par. 4., II). Inexistência de ilegalidade. II. - Não constitui ilegalidade o fato de a sentença considerar as circunstancias judiciais a que se refere o art. 59 do Código Penal, para, só depois, aumentar a pena-base, em razão da reincidencia, compensando-a com a atenuante da confissão espontanea. III. - H.C. indeferido.
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal, para | condenar a EDSON SILVIO VIEIRA, R.G. nº 19.569.198, à pena de dois (02) anos e seis (06) meses de reclusão e pagamento de quinze (15) | dias-multa, de valor unitário mínimo, por incurso no artigo 155, Ss 4º, II, segunda figura, do Código Penal." (fls. 99/100). Como se vê, o Juiz observou as três fases : | > | iinas ! . o Supremo Vecdunal Federal previstas no art. 68 do Código Penal. Fixou a pena-base em dois anos e meio de reclusão (entre o mínimo de dois anos e o máximo de oito anos — CP, art. 155, S 4º, II), tendo em conta os antecedentes e a personalidade do réu, obedecido o disposto no art. 59 do mesmo Código. Em seguida, considerou a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d (confissão espontânea) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), compensando as duas. Como não havia causa de diminuição ou aumento da pena, conforme previsto na 32 parte do “caput" do art. 68, a pena foi mantida em dois anos e seis meses de reclusão. Registre-se que a Primeira Turma desta Corte decidiu no HC 70.375-SP, Relator Min. Celso de Mello, que não constitui ilegalidade o fato de a sentença considerar as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do Código Penal, para, só depois, exacerbar a pena-base, com fundamento na reincidência do acusado. Assim a ementa do referido acórdão: […]
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.