Revisão Criminal 0087203-71.2026.8.16.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º INCISO II E § 2º - A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA NO ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.I – DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO CENTRO DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, COM EXPOSIÇÃO CONCRETA DE TERCEIROS A SITUAÇÃO DE RISCO. PECULIARIDADES QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL E EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE, TODAVIA, NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. BASILAR MANTIDA.II – REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.1. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à mera rediscussão da dosimetria da pena sem demonstração de manifesta ilegalidade. 2. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta, extraída das peculiaridades do caso concreto, sendo vedada a utilização de elementos genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal. 3. Revela maior grau de censurabilidade da conduta a prática do delito em estabelecimento comercial localizado na região central de município de pequeno porte, em pleno horário de funcionamento, com potencial exposição de terceiros inocentes a situação concreta de risco, circunstâncias aptas a justificar a exasperação da pena-base. 4. Conquanto a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem tenha sido atribuída à vetorial "circunstâncias do crime", os elementos concretamente valorados melhor se amoldam à circunstância judicial da culpabilidade, impondo-se, de ofício, o deslocamento da fundamentação, sem alteração do quantum da pena, providência que não configura reformatio in pejus nem caracteriza bis in idem. 5. Mantida a exasperação da pena-base e inexistindo erro na aplicação da reprimenda, não se verificam as hipóteses autorizadoras da revisão criminal previstas no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. 6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 2º do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete