Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE – COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO EM SEPARADO – SEGURO PREVISTO NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL – VENDA CASADA – APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ – RESTITUIÇÃO – SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança de seguro na cédula de crédito bancário, por caracterizar-se a venda casada, eis que ausente proposta de adesão em apartado da cédula de crédito, de modo a dar publicidade e destaque à pactuação do seguro e seus detalhes, tais como a empresa de seguros contratada e hipóteses de cobertura. É legítima a estipulação da tarifa de avaliação do bem, que remunera o serviço prestado e desde que o valor cobrado não seja excessivamente oneroso, o que não se verificou na espécie. Tratando-se de relação contratual na qual houve a pactuação de seguro, posteriormente reconhecido como abusivo por decisão judicial, a restituição deve ocorrer da forma simples, uma vez que não existe violação ao princípio da boa-fé objetiva.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.