Apelação Cível 0816651-32.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – TESE REJEITADA – MÉRITO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se o laudo apresentado é claro, objetivo e fornece todas as informações e os subsídios necessários para julgamento do pedido, é válido para embasar a decisão judicial. Da mesma forma, a sentença não padece de nulidade, uma vez que foi determinado pelo Juízo a quo a intimação do perito para prestar os esclarecimentos das indagações formuladas partes e, em sendo estes efetivados, não há que falar em cerceamento de defesa com base nas conclusões da perícia. O auxílio-acidente é conceituado como uma indenização "ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91). E de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, o benefício em apreço será deferido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ainda possuir sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em epígrafe, a prova pericial indicou que o requerente/apelante está apto para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, não havendo redução de sua capacidade laborativa, fator que obsta a concessão do benefício previdenciário pretendido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar arguida e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete