Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE EM DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS REALIZEM UM APORTE DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES) PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE DE PESQUISA E MINERAÇÃO DA EMPRESA CONFORME DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO MENSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões impugnaram os fundamentos da decisão recorrida. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido da parte agravante. Os elementos cognitivos presentes nos autos não são, até o momento, uníssonos e conclusivos, a ponto de permitir o adiantamento da pretensão recursal, consistente em determinar que os requeridos realizem o aporte de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para viabilizar a atividade de pesquisa e mineração da empresa detentora dos direitos, de forma ser prudente aguardar a dilação probatória em razão das diferentes versões apresentadas pelas partes envolvidas.
ÇÃO PROBATÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO MENSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
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Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.