Agravo de Instrumento 1403416-15.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS – ART. 219 QUE SÓ SE APLICA A DIREITO PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em redução do prazo para cumprimento da obrigação, porque o conferido pelo juiz a quo, é suficiente para a realização do comando judicial. O prazo para cumprimento de obrigação arbitrada em decisão judicial diz respeito a direito material da parte, não sendo aplicável, à espécie, a determinação para contagem de prazo em dias úteis disposta no art. 219 do Código de Processo Civil, posto que se refere a direito processual. Conforme entendimento esposado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, é inviável a incidência de juros de mora sobre multa cominatória de obrigação de fazer, posto que configuraria bis in idem.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete