Agravo de Instrumento 3021035-52.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA POR CADA DESCONTO REALIZADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, EM RAZÃO DE CESSÃO DOS CRÉDITOS AO VTK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, BEM COMO NA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL OU QUANTITATIVA DAS ASTREINTES. 3. TUTELA PROVISÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, DEVENDO A DECISÃO SER PRESERVADA, NESTA ETAPA PROCESSUAL, SE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. 4. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, SOBRETUDO EM DEMANDA CONSUMERISTA NA QUAL SE DISCUTE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. 5. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE OBJETIVAMENTE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DAS SÚMULAS Nº 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVADO NEGA A CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS E SUPORTA DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA RISCO DE PREJUÍZO SUCESSIVO À SUA SUBSISTÊNCIA E RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DA MEDIDA ATÉ MELHOR ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 7. GRAVAÇÃO ACOSTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI SUBMETIDA À MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE EXAME MAIS APROFUNDADO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, DA IDENTIDADE DO INTERLOCUTOR E DA INTEGRALIDADE DA CONVERSA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 8. MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DESCONTO REALIZADO APÓS A INTIMAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA, DE PLANO, EXCESSIVA OU INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PENALIDADE VINCULADA A EVENTO CONCRETO DE DESCUMPRIMENTO E PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUÍZO, NA FORMA DO ARTIGO 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE SOBREVIER ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 9. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DO CONTRATO PARA RESPONDER À DEMANDA CONSUMERISTA EM QUE SE DISCUTE A EXISTÊNCIA, VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS É CABÍVEL QUANDO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 3. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR MODERADO E VINCULADA A CADA DESCONTO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO PRÉVIA SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 497, 537, § 1º, 1.015, I, E 1.019, I; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CC, ARTS. 286, 290 E 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.175.963/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20/05/2025, DJEN 27/06/2025; TJRJ, SÚMULAS Nº 59 E 144; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.175.963/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20/05/2025, DJEN 27/06/2025;

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 286 do CC
• art. 290 do CC
• art. 884 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator