ARE 1.135.764/RS

Trecho da decisão

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 212 do CPP
• art. 563 do CPP
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 114789 · 30/09/2014
• STF RHC 122467 · 04/08/2014
• STF HC 114787 · 14/08/2013
• STF HC 85155 · 15/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema