REsp 1.823.964

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACTIO NATA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral prevista no art. 205, do Código Civil/02, que prevê dez anos de prazo prescricional. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do prazo prescricional, com base na teoria da 'actio nata', não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Reverter a conclusão do Tribunal de Justiça acerca da não ocorrência da prescrição autoral, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de termos contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante os Enunciados n.º 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 167 do CC
• art. 169 do CC
• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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