RE 1.323.688/ES

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram majorados pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1216124 · 14/04/2020
• STF RE 838284 · 25/03/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ARE 1166606 · 23/09/2019
• STF ARE 754986 · 18/03/2019
• STF ADI 4357 · 06/08/2018
• STF ARE 1080705 · 13/06/2018
• STF ARE 972999 · 25/04/2017
• STF ARE 964347 · 25/10/2016
• STF ARE 971774 · 19/10/2016
• STF RE 730462 · 09/09/2015
• STF ARE 753860 · 08/10/2014
• STF AI 664567 · 06/09/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema