TJCE · Acórdão

Apelação Criminal 0098620-67.2015.8.06.0070

Órgão: Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminal
Publicação: 13/05/2026
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Matéria: penal

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Trecho da decisão

Nº 0098620-67.2015.8.06.0070 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Jackson Luis de Paiva Pinto - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

Dispositivo

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Citações

art. 33 do CP
art. 107 do CP
art. 109 do CP
art. 110 do CP
art. 155 do CP
art. 180 do CP
art. 156 do CPP

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